Tendo como função realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da administração pública direta e indireta, o Tribunal de Contas do Brasil teve sua instalação em 17 de janeiro de 1893, comemorando, então, neste 2021, seu aniversário de 128 anos de fundação.

O Brasil conta com 33 Tribunais de Contas, divididos em três  instâncias: União - TCU; Estados - nas 26 capitais e mais Distrito Federal; dos Municípios do Estado - Bahia, Goiás e Pará e ainda os Tribunais de Contas dos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro.

O órgão está previsto na Constituição Federal de 1988, que define a criação do TCU, suas atribuições, sua composição, prerrogativas e garantias nos artigos 70 a 74. O texto constitucional determina explicitamente que este formato se aplica também aos TCs no âmbito estadual e municipal, em seu artigo 75.

E, para homenagear a fundação desta importante instituição, bem como explicar a magnitude deste órgão para as pessoas físicas, empresas e sociedade em geral, a Academia Paulista de Contabilidade - APC traz uma entrevista exclusiva com o Acadêmico Eurípedes Sales, que presidiu o Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCMSP na gestão 1989/1990 e na gestão de 1996/1997 e foi conselheiro do órgão entre os anos 1988 e 2013.

Eurípedes Sales foi o idealizador do Congresso Internacional de Contas Públicas, que neste ano de 2020, teve sua III edição realizada pela Academia Paulista de Contabilidade - APC em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Aplicadas - FIPE, Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo. O evento foi realizado em ambiente virtual, com palestrantes nacionais e internacionais, entre eles os Acadêmicos: Ana Maria Elorrieta, Antoninho Marmo Trevisan, Valmir Leôncio da Silva, Angela Zechinelli Alonso, e outros incentivados pelo presidente da APC, Domingos Orestes Chiomento, contando ainda com palestrantes nacionais e internacionais e a participação de mais de 3 mil pessoas do Brasil e dos países que integraram o Congresso.

A IV edição do evento já está garantida em 2021, e seu propósito será fazer uma linha do tempo de “Antes – Durante – Depois à instalação dos Tribunais no Brasil”, contemplando o cenário no ano de 1893, com o início da Revolução Federalista e a fundação da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo – USP; a atuação dos Tribunais na República Velha, que se estendeu da Proclamação da República em 15 de novembro de 1889 até a Revolução de 1930; a epidemia da gripe espanhola [1918 – 1920]; Era Vargas [1930 – 1945]; ditadura militar; criação do Plano Real; e muitos outros acontecimentos, culminando com o atual momento dos desafios no que tange ao controle do dinheiro público em tempos de pandemia Covid-19.

Entrevista:

Por que os Tribunais de Contas têm um importante papel na condução das atividades do poder público brasileiro?

Os Tribunais de Contas realizam o controle e fiscalização das receitas e das despesas de todos os municípios do Brasil. Cada Tribunal de Contas estadual têm sob sua responsabilidade todas as cidades do seu território. Então, há os Tribunais municipais de São Paulo ou Rio de Janeiro; dos Estados e do Distrito Federal; e da União para fazer análise e emitir parecer técnico sobre as contas do poder executivo e suas empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista, bem como do poder legislativo, assim como decide sobre a regularidade ou não dos gastos.

Existem Estados que criaram os Tribunais de Contas só para municípios. São eles: Bahia; Goiás e Pará. Vale salientar que os Tribunais são órgãos independentes e autônomos, que não mantém relação de subordinação com nenhum dos poderes para que assim tenha garantida sua liberdade de decidir.

Neste sentido, são os Tribunais que fiscalizam as contas públicas, sendo de extrema importância, para essa atividade, a Contabilidade. Porque só com o conhecimento gerencial, técnico e geral do profissional que temos excelência no serviço que prestamos.

O que são e o que fazem os Tribunais de Contas?

Os Tribunais de Contas são instituições de controle externo, responsáveis por supervisionar e fiscalizar a utilização dos recursos públicos. Dessa forma, se alguém está se utilizando do dinheiro público, os Tribunais de Contas têm a incumbência de assegurar que essa verba não esteja sendo mal utilizada.

Esse exame vale para os cidadãos?

Sim, a fiscalização também vale para qualquer cidadão que, por algum motivo, se utilize dos recursos públicos. É importante ainda salientar que, além de fiscalizar, os Tribunais podem conceder pareceres e ensinamentos através do controle concomitante, e, por meio de auditorias e inspeções, sua equipe está sempre preparada para mostrar a melhor forma de lidar com o tesouro público.

Como exemplo de ensinamento de como gerir o dinheiro público é a Escolas de Contas, criada para mostrar para todos os funcionários públicos da área o “passo a passo de como fazer na prática”. A primeira Escola nasceu em 1996, em São Paulo, sob a minha gestão. Na época, nós decidimos fazer certificação de ISO 9001 no Tribunal de Contas do Município de São Paulo e, para isso, criamos um grupo de estudos para galgarmos essa certificação. A equipe trabalhou tão bem que, em tempo célere, a certificação foi adquirida. Em um período recorde, a maioria dos Tribunais do País tem Escola de Contas, assim como as prefeituras e Estados, definindo assim as diretrizes e procedimentos para a educação formativa e continuada dos membros e servidores.

Então, graças à cultura de “educação continuada”, os funcionários de Tribunais são muito atuantes, com eficiência e com formação exemplar.

Por que apenas dois municípios possuem Tribunais próprios?

Rio de Janeiro e São Paulo. Esses são os únicos Tribunais de Contas do Município - TCM do País. É importante salientar que o Tribunal paulistano, de 1968, foi criado por São Paulo ter o terceiro maior orçamento do País, à época [ficando atrás somente da União e do Estado de São Paulo]. Já o Rio de Janeiro foi contemplado com a instituição do primeiro Tribunal de Contas no País, em 1890, por ter, na data, a condição de capital da República.

Vale lembrar dos Estados que criaram os Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais, que fiscalizam apenas os municípios do Estado, como nos casos da Bahia, Pará e Goiás.

Os Tribunais de Contas têm a capacidade de julgar quem for pego fazendo mau uso do dinheiro público?

Existem casos que podem ser julgados pelos tribunais; outros são de competência da Câmara Municipal. O nome “Tribunal” não é à toa. De fato, os Tribunais de Contas são habilitados a julgar e punir os autores de desvios e falcatruas que forem descobertos. Só que as penas são de caráter administrativo, como multas em dinheiro ou demissão, caso eles sejam servidores públicos, o que quer dizer que os Tribunais não podem mandar alguém para a prisão, por exemplo (o que seria uma punição penal).

A seu ver, quais os principais desafios dos Tribunais hoje?

Promover práticas sustentáveis através de hábitos e valores culturais mais eficientes. Dentre elas, destaca-se o Programa 5S, que nada mais é do que uma metodologia desenvolvida no Japão há vários anos, no período da Segunda Guerra Mundial. Para isso, o programa 5S se baseia em cinco sensos (daí os 5 s). São eles: Seiri: senso de seleção; Seiton: senso de organização; Seiso: senso de limpeza; Seiketsu: senso de conservação; e Shitsuke: senso de autodisciplina.

Neste contexto, nosso objetivo é promover economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e essencialidade em todos os assuntos relacionados ao uso de recursos públicos no Brasil. 

O senhor é idealizador do Congresso Internacional de Contas Públicas. Qual é o objetivo deste evento?

Difundir boas práticas, nacionais e internacionais, acerca das contas públicas com foco na gestão e governança das cidades, Estados e da União.

Qual é a importância do Dia do Tribunal de Contas do Brasil?

No Estado democrático que vivemos, é fundamental o controle das contas públicas, afinal só esse exame tem o poder de resguardar a existência e manutenção do próprio Estado, garantindo, assim, os direitos fundamentais dos cidadãos. Então, são os Tribunais de Contas que asseguram, com muita efetividade, essa gestão de recursos em defesa da sociedade, preservando ainda a moralidade da administração pública.

Redação: Danielle Ruas. Edição: Lenilde De León  - De León Comunicações