Anunciado em 13 de outubro de 2026, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP 267/2026), que perdoa dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais. O pacote também inclui discussões sobre o PixMEI, uma iniciativa ainda em fase de estruturação que estuda repasses de até R$ 5 mil. A proposta visa reabilitar cerca de 3,6 milhões de pequenos negócios inadimplentes, cujos débitos somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões — grande parte já considerada de difícil recuperação.

Milhões de autônomos enfrentam dificuldades para quitar as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Com o acúmulo das pendências, o CNPJ fica irregular, o que impede a emissão de notas fiscais, trava empréstimos bancários e suspende benefícios previdenciários essenciais, como auxílio-doença e aposentadoria.

O atraso sistemático dos pagamentos gera cobrança automática de encargos e juros calculados pela taxa básica. Após períodos prolongados sem quitação, a Receita Federal pode cancelar o registro jurídico, transferindo as pendências comerciais diretamente para o nome da pessoa física.

O pacote formulado pelo Poder Executivo atua em três frentes prioritárias para aliviar o orçamento dos profissionais autônomos:

• repasse via Pix (PixMEI): proposta em fase de estruturação pelo governo que prevê aportes de até R$ 5 mil para compra de insumos, equipamentos ou modernização, cujos critérios operacionais ainda serão detalhados.

• renegociação bancária (Desenrola 3.0): programa voltado a débitos com instituições financeiras que pode atingir cerca de R$ 6 bilhões em pendências, oferecendo descontos que chegam a 90% para a regularização do crédito.

A recuperação cadastral devolve a capacidade operacional ao trabalhador por conta própria. Ao restabelecer a regularidade da firma, o titular volta a movimentar contas jurídicas, negociar com fornecedores sob condições melhores e afasta o risco de cobrança judicial da dívida ativa da União.

Circulação de renda e consumo local

A recuperação financeira dos autônomos atinge diretamente profissionais de bairros periféricos e cidades do interior. Marceneiros, costureiras, cabeleireiros e feirantes conseguem reorganizar suas atividades sem recorrer a empréstimos bancários com juros abusivos.

O alívio nas obrigações fiscais também reverbera no sustento familiar. Quem trabalha de forma autônoma costuma integrar as despesas do negócio ao orçamento doméstico. A superação do endividamento crônico libera recursos para cobrir necessidades da rotina diária, como alimentação e serviços básicos.

Deputados federais e senadores devem iniciar a análise do PLP 267/2026 nas comissões temáticas nos próximos dias. Caso seja aprovado no plenário e sancionado, a vigência do perdão tributário está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, quando também serão publicadas as regulamentações operacionais de cada medida.

Fonte: correiobraziliense