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APC e CRCSP debatem os desafios da reforma tributária e seus impactos na Contabilidade

A Academia Paulista de Contabilidade - APC participou, nesta segunda-feira, 9 de novembro de 2026, de um painel promovido em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRCSP para discutir as principais mudanças introduzidas pela reforma tributária e seus impactos sobre empresas e profissionais da Contabilidade.

Com o tema "Reforma Tributária e suas Grandes Questões", o encontro contou com a participação dos acadêmicos Gildo Freire de Araújo, ex-presidente do CRCSP na gestão 2016-2017, e João Miguel da Silva, advogado tributarista e especialista em Direito Tributário. A apresentação foi conduzida por Hamilton Ubirajara Meneghel, representante do CRCSP, e transmitida pelo canal da entidade no YouTube.

Durante o evento, os especialistas analisaram a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS, além dos efeitos da nova legislação sobre a apuração de tributos, o aproveitamento de créditos fiscais, o fluxo de caixa das empresas e a segurança jurídica dos contribuintes.

A transição tributária

Na abertura do painel, Gildo Freire de Araújo destacou a importância de ampliar o conhecimento dos profissionais diante das transformações do sistema tributário nacional.

"O professor Miguel vai trazer para nós informações muito úteis a respeito do assunto do momento, reforma tributária", afirmou o acadêmico.

João Miguel da Silva apresentou um panorama da reforma, iniciada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e posteriormente regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025, e pela Lei Complementar nº 227, de 2026.

O especialista explicou que a CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027, enquanto o IBS substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, com a conclusão da transição prevista para 2033.

Segundo ele, a mudança representa uma transformação estrutural no modelo brasileiro de tributação sobre o consumo, especialmente pela adoção de uma base ampla de incidência, tributação no destino e legislação uniforme. "Sempre defendi a reforma tributária. Infelizmente, a operacionalização houve um descolamento em relação à emenda constitucional", declarou João Miguel da Silva.

O acadêmico ressaltou que a simplificação do sistema constitui um avanço, mas ponderou que determinadas regras de implementação podem gerar dificuldades operacionais e novos conflitos jurídicos.

Créditos e fluxo de caixa

Um dos principais pontos debatidos foi a não cumulatividade do IBS e da CBS, mecanismo que permite o aproveitamento de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva.

Ao abordar os regimes regular, específico, diferenciado e favorecido, João Miguel da Silva explicou que as regras de creditamento variam conforme a natureza das operações e o enquadramento das empresas.

O especialista manifestou preocupação com a vinculação do aproveitamento de créditos ao pagamento dos tributos nas etapas anteriores, especialmente pelos possíveis reflexos sobre o capital de giro. "Nós estamos criando uma cumulatividade financeira dentro do regime não cumulativo", alertou.

Outro tema que recebeu atenção foi o split payment, mecanismo que prevê a segregação e o recolhimento dos tributos no momento da liquidação financeira das operações.

Para o acadêmico, sua aplicação generalizada pode representar custos adicionais e dificuldades para empresas de diferentes portes. "Os desonestos que se apontem e se punam. As empresas são honestas. As desonestas se apontem e punam", afirmou, ao defender mecanismos de fiscalização direcionados aos setores com maior risco de irregularidades.

O papel do contador

Ao longo da apresentação, os participantes também discutiram a ampliação do universo de contribuintes, a incidência dos novos tributos sobre operações anteriormente não alcançadas pelo ICMS ou pelo ISS e as mudanças na emissão de documentos fiscais.

João Miguel da Silva destacou que a apuração assistida exigirá maior atenção à qualidade das informações prestadas pelas empresas, incluindo a correta identificação das operações, dos destinatários e dos códigos de classificação tributária."A sua preocupação na era de IBS e CBS, a partir de janeiro de 2027, é preencher a nota corretamente", explicou.

O acadêmico também abordou os desafios relacionados à conciliação dos extratos fiscais e à possibilidade de divergências entre os valores apurados pelos sistemas oficiais e aqueles identificados pelos contribuintes.

Nesse contexto, a atuação dos profissionais da Contabilidade será fundamental para orientar empresas, acompanhar as mudanças normativas e contribuir para a conformidade tributária.

Segurança jurídica

A possibilidade de aumento da litigiosidade tributária também esteve entre as preocupações apresentadas durante o encontro.

João Miguel da Silva questionou a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS durante a transição e defendeu aperfeiçoamentos na legislação para evitar a elevação da carga tributária. "Nós temos que mudar o texto da Lei Complementar 214 para deixar claro que o IBS e CBS não entram na base de cálculo do ICMS e do ISS", afirmou.

O especialista também discutiu a definição da alíquota de referência da CBS, a competência dos órgãos envolvidos nesse processo e os possíveis efeitos das novas regras sobre a previsibilidade tributária.

Para ele, a implementação da reforma exige atenção não apenas à simplificação das obrigações, mas também à preservação da segurança jurídica e ao equilíbrio entre a arrecadação e os direitos dos contribuintes.

Conhecimento e atualização

O painel também abriu espaço para perguntas dos participantes, com esclarecimentos sobre o Simples Nacional, o aproveitamento de créditos e a aplicação do split payment.

Ao longo do encontro, Gildo Freire de Araújo ressaltou a importância de iniciativas de atualização profissional e da cooperação entre a APC e o CRCSP. "É um prazer podermos compartilhar esse conteúdo junto com o CRC, levando para os profissionais informação a respeito do que se espera com a reforma, da nossa expectativa e das preocupações que a gente tem que ter, desde já", destacou o acadêmico no encerramento.

Hamilton, representante do CRCSP, também agradeceu a participação dos convidados e destacou a relevância das discussões para o aprimoramento profissional. "São vários pontos que serão ainda passíveis de discussão, de entendimento, de compreensão e talvez de uma reformulação, um reajuste dentro da normatização", observou.

Livro da APC

Durante o painel, os acadêmicos também convidaram os participantes para o lançamento do livro "Desafios Contemporâneos na Contabilidade", uma iniciativa da Academia Paulista de Contabilidade.

A obra reúne contribuições de especialistas sobre temas relevantes para o presente e o futuro da profissão contábil, incluindo um capítulo de João Miguel da Silva dedicado à reforma tributária. "Temos aqui vários autores, vários temas, bastante conteúdo útil para o profissional da Contabilidade se atualizar. Contamos com a presença de todos", convidou Gildo Freire de Araújo.

O lançamento acontecerá na quarta-feira, 11 de novembro, às 18 horas, na sede do CRCSP, com distribuição gratuita de exemplares físicos, conforme disponibilidade, e acesso à versão digital.

A iniciativa reforça o compromisso da APC com a produção e a disseminação do conhecimento técnico e científico, além da valorização dos profissionais da Contabilidade diante das transformações econômicas, tecnológicas e regulatórias do País. O painel desta segunda-feira ficará disponível no canal do CRCSP no YouTube para os profissionais interessados em acompanhar os debates.

Texto: Danielle Ruas

Edição: Lenilde De León

De Léon Comunicações